Um ano da PEC das domésticas

O que mudou nos direitos dos empregados e na rotina dos empregadores no primeiro ano de vigor da lei que prevê condições igualitárias para trabalhadores domésticos.

A Lei Complementar 150, que concedeu novos direitos aos trabalhadores domésticos fez seu primeiro aniversário de regulamentação, neste mês de junho.

No mês de aniversário da lei um crescimento no número de empregados formalizados é um bom indicativo. De acordo com dados do IBGE, em maio de 2015 o Brasil contava com 1.917.267 domésticos registrados e este número saltou para 2.169.529, em março de 2016.

A Lei trouxe novos direitos para os empregados domésticos como: pagamento de horas extras, adicional noturno, adicional de viagem, FGTS, multa sobre o saldo do FGTS para casos de demissão sem justa causa e seguro contra acidente de trabalho. A Lei reduziu também a alíquota paga pelo empregador relativa ao INSS, que antes era de 12%, passando para 8%. , para regularização de sua doméstica a Ágape Legal pode fazer desde a admissão até a demissão tudo que for necessário para que o empregador não tenha dor de cabeça. Lique 011-5182-9445

O trabalho doméstico passou a contar também com jornada máxima de 44 horas semanais e critérios específicos para os trabalhadores que atuam em jornada parcial. A contratação de pessoas menores de 18 anos para desempenhar atividades domésticas foi vetada.